HC 955672 - DECISAO

HC 955672 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui via inadequada para substituir o recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado: o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de desígnios autônomos (roubo do celular e posterior furto mediante fraude de valores distintos), afastando a aplicação do princípio da consunção, e registrou provas de violência e grave ameaça suficientes para a manutenção da condenação por roubo majorado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Princípio Da Consunção, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Qualificado Princípio Da Consunção Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção
  2. 2 desclassificação de roubo para furto
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui via inadequada para substituir o recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado: o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de desígnios autônomos (roubo do celular e posterior furto mediante fraude de valores distintos), afastando a aplicação do princípio da consunção, e registrou provas de violência e grave ameaça suficientes para a manutenção da condenação por roubo majorado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.