REsp 2152772 - ACORDAO

REsp 2152772 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Turma seguiu o entendimento consolidado na Terceira Seção e na Súmula n. 231 do STJ, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, de modo que o acórdão recorrido não deve ser reformado.

Parties
Agravante: IGOR JUAN GUEDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Regimental, Com Pedido De Submissão Ao Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Execução Provisória Da Pena

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Parties

IGOR JUAN GUEDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Regimental, Com Pedido De Submissão Ao Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação à Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Reconhecimento e valoração da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Turma seguiu o entendimento consolidado na Terceira Seção e na Súmula n. 231 do STJ, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, de modo que o acórdão recorrido não deve ser reformado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido