REsp 2163918 - ACORDAO

REsp 2163918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento pessoal ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e ser inválido, a condenação por roubo majorado foi sustentada por provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, confissão do acusado e do corréu e devolução do celular), e a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento inválido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento pessoal ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e ser inválido, a condenação por roubo majorado foi sustentada por provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, confissão do acusado e do corréu e devolução do celular), e a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada