AREsp 1708986 - ACORDAO

AREsp 1708986 - ACORDAO

Mantida a possibilidade de utilização de majorante (concurso de agentes) como fundamento idôneo para negativar circunstância judicial na primeira fase, pois o juízo de primeiro grau descreveu fatos concretos (tempo, local, mecânica delitiva, divisão de tarefas) que justificam a exasperação da pena-base; reconheceu-se a previsão jurisprudencial de deslocamento de majorantes para a primeira fase desde que não haja dupla valoração e respeitado o máximo legal das majorantes; contudo a pena de multa foi considerada desproporcional e readequada para 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença/acórdão.

Parties
Agravante: EDVALDO DA SILVA BONOMETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Majorantes, Pena De Multa, Concurso De Pessoas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Majorantes Pena De Multa Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

EDVALDO DA SILVA BONOMETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Utilização de majorante como circunstância judicial
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de utilização de majorante (concurso de agentes) como fundamento idôneo para negativar circunstância judicial na primeira fase, pois o juízo de primeiro grau descreveu fatos concretos (tempo, local, mecânica delitiva, divisão de tarefas) que justificam a exasperação da pena-base; reconheceu-se a previsão jurisprudencial de deslocamento de majorantes para a primeira fase desde que não haja dupla valoração e respeitado o máximo legal das majorantes; contudo a pena de multa foi considerada desproporcional e readequada para 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença/acórdão.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Readequar a pena de multa ao patamar de 18 dias-multa