HC 946904 - ACORDAO

HC 946904 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo e porque a Corte de origem fundamentou a imposição do regime fechado na gravidade concreta do roubo majorado, em especial pela participação de sete agentes e pelo emprego de arma de fogo, razões que justificam o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: ADALBERTO CAIQUE FERMINO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Habeas Corpus

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Parties

ADALBERTO CAIQUE FERMINO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da imposição de regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo e porque a Corte de origem fundamentou a imposição do regime fechado na gravidade concreta do roubo majorado, em especial pela participação de sete agentes e pelo emprego de arma de fogo, razões que justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que impôs regime inicial fechado