HC 844174 - ACORDAO

HC 844174 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi (uso de simulacro, três vítimas), e porque a revisão do quadro exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515249-43.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Fundamentação Concreta, Súmulas 440 E 718
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Fundamentação Concreta Súmulas 440 E 718

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515249-43.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para readequação do regime prisional inicial quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi (uso de simulacro, três vítimas), e porque a revisão do quadro exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.