AREsp 2753720 - DECISAO

AREsp 2753720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória sobre matéria fática (depoimentos das vítimas, testemunha policial e autos policiais) cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, bem como entendeu-se que a intimação da Defensoria Pública foi suficiente e que não há violação aos dispositivos federais apontados.

Parties
Agravante: MATHEUS NEVES DE SOUSA; Corréu: Rian Martins de Oliveira; Vítima: Inara B. S. B.; Vítima: Daniel G. d. S.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal E Valor Da Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Tentativa Vs Desistência Voluntária, Intimação Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj (impossibilidade De Revisão De Matéria Fática)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal E Valor Da Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena Tentativa Vs Desistência Voluntária Intimação Da Defensoria Pública Súmula 7/stj (impossibilidade De Revisão De Matéria Fática)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NEVES DE SOUSA

Agravante

Rian Martins de Oliveira

Corréu

Inara B. S. B.

Vítima

Daniel G. d. S.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima como elemento relevante
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo face à divergência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória sobre matéria fática (depoimentos das vítimas, testemunha policial e autos policiais) cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, bem como entendeu-se que a intimação da Defensoria Pública foi suficiente e que não há violação aos dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se