HC 816364 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando a autoria está comprovada por conjunto probatório corroborador; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prova Corroborada
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento para fins de condenação
- 2 Se a manutenção da prisão preventiva configura flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando a autoria está comprovada por conjunto probatório corroborador; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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