AREsp 2724900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada, inscrita na Súmula n. 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção, impede que a aplicação de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME BATISTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj, Sobrestamento De Processos
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula N. 231/stj Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

GUILHERME BATISTA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até decisão sobre eventual cancelamento da súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada, inscrita na Súmula n. 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção, impede que a aplicação de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que havia conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial