REsp 2162708 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de afastar a orientação pacífica representada pela Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria, inclusive quando se pretende aplicar a atenuante da confissão espontânea.
- Parties
- Agravante: MARCOS MILER ASSUNCAO EVANGELISTA JUNIOR; Agravante: GUILHERME BRUNO BORCEM LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS MILER ASSUNCAO EVANGELISTA JUNIOR
Agravante
GUILHERME BRUNO BORCEM LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
- 3 pedido de sobrestamento até decisão sobre cancelamento da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de afastar a orientação pacífica representada pela Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria, inclusive quando se pretende aplicar a atenuante da confissão espontânea.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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