HC 872262 - ACORDAO

HC 872262 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível tal utilização, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi devidamente fundamentada em razão da gravidade das circunstâncias e das consequências do crime (subtração de armamentos e vultoso prejuízo financeiro) e há aplicação da Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO SALES DE SOUZA; Paciente: JOSE ANTÔNIO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EMERSON ROBERTO SALES DE SOUZA

Paciente

JOSE ANTÔNIO BRITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível tal utilização, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi devidamente fundamentada em razão da gravidade das circunstâncias e das consequências do crime (subtração de armamentos e vultoso prejuízo financeiro) e há aplicação da Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.