REsp 2162274 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada, expressa na Súmula n. 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, inclusive na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes.
- Parties
- Agravante: ADEMILSON PEREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMILSON PEREIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
- 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
- 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada, expressa na Súmula n. 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, inclusive na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos
Full Case Text
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