HC 934031 - DECISAO

HC 934031 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da dosimetria e do reconhecimento de continuidade delitiva, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a instância revisional fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a aplicação sucessiva de majorantes (art. 68 CP e Súmula 443/STJ).

Parties
Paciente: WAGNER XAVIER DA SILVA; Corréu: José Leonilde; Vítima: Osmar Calixto dos Santos; Vítima: Tiago Ribeiro de Assis; Vítima: Ronaldo Antônio da Silva; Vítima: Fazenda Santa Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Absolvição, Concurso Formal/continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Absolvição Concurso Formal/continuado

Case Brief

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Parties

WAGNER XAVIER DA SILVA

Paciente

José Leonilde

Corréu

Osmar Calixto dos Santos

Vítima

Tiago Ribeiro de Assis

Vítima

Ronaldo Antônio da Silva

Vítima

Fazenda Santa Cruz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da dosimetria e do reconhecimento de continuidade delitiva, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a instância revisional fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a aplicação sucessiva de majorantes (art. 68 CP e Súmula 443/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.