REsp 2183580 - DECISAO

REsp 2183580 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, ao ser impetrado e decidido o Habeas Corpus n. 929.465/MG que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico (por violação do art. 226 do CPP) e absolveu o paciente, restou extinto o objeto do recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de habeas corpus que absolveu o acusado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da causa de aumento por concurso de agentes e sua consideração como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, ao ser impetrado e decidido o Habeas Corpus n. 929.465/MG que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico (por violação do art. 226 do CPP) e absolveu o paciente, restou extinto o objeto do recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.