HC 907814 - DECISAO

HC 907814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto qualificado e constrangimento ilegal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; além disso, as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente para a manutenção da condenação por roubo majorado, inclusive com base em interceptações telefônicas e depoimentos das vítimas que caracterizaram a violência e a grave ameaça.

Parties
Paciente: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Provas Testemunhais E Interceptações
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Do Crime Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Provas Testemunhais E Interceptações

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto qualificado e constrangimento ilegal via habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação de majorantes do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto qualificado e constrangimento ilegal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; além disso, as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente para a manutenção da condenação por roubo majorado, inclusive com base em interceptações telefônicas e depoimentos das vítimas que caracterizaram a violência e a grave ameaça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.