AREsp 2601366 - DECISAO

AREsp 2601366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas da autoria, justificando a absolvição com base no in dubio pro reo; para modificar tal conclusão seria necessário revolver matérias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula nº 7 deste STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: KLEBSON ANGELO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Da Prova
Penal Processual Penal Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

KLEBSON ANGELO LIMA SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e absolvição por insuficiência de prova
  3. 3 Possibilidade de reexame concreto do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas da autoria, justificando a absolvição com base no in dubio pro reo; para modificar tal conclusão seria necessário revolver matérias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula nº 7 deste STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial