HC 837648 - ACORDAO

HC 837648 - ACORDAO

Embora não seja cabível o uso rotineiro do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheceu do pedido como substitutivo de recurso próprio; concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Concessão De Ofício
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível o uso rotineiro do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheceu do pedido como substitutivo de recurso próprio; concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar a pena do paciente em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa
  • Manter os demais termos do édito condenatório