REsp 2178207 - DECISAO

REsp 2178207 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa e sucessiva das frações de aumento (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em afronta à orientação da Súmula 443 do STJ; por isso, foi determinado o aumento único de 2/3, mantida a dosimetria até a segunda fase, culminando na pena total de 9 anos e 2 meses de reclusão, sendo dado provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAFAEL DOS REIS DO NASCIMENTO; Apelante: JOSÉ REGINALDO MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Majorantes

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAFAEL DOS REIS DO NASCIMENTO

Recorrente

JOSÉ REGINALDO MARTINS LIMA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante relativa ao uso de arma branca
  2. 2 absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo por aplicação do princípio da consunção
  3. 3 licitidade da cumulação sucessiva de majorantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa e sucessiva das frações de aumento (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em afronta à orientação da Súmula 443 do STJ; por isso, foi determinado o aumento único de 2/3, mantida a dosimetria até a segunda fase, culminando na pena total de 9 anos e 2 meses de reclusão, sendo dado provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Manter a dosimetria até a segunda fase (pena de 5 anos e 6 meses de reclusão na segunda fase).
  • Aplicar aumento único de 2/3 na terceira fase em substituição à cumulação de 1/3 e 2/3, totalizando a pena em 9 anos e 2 meses de reclusão.