HC 966428 - DECISAO

HC 966428 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca revisar tipificação penal e afastar majorantes de condenação já transitada em julgado, o que exigiria reexame de fatos e provas inadmissível na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique processamento excepcional.

Parties
Paciente: JOYLSON DE OLIVEIRA RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012168-81.2022.8.16.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Trânsito Em Julgado Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal

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Parties

JOYLSON DE OLIVEIRA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012168-81.2022.8.16.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da tipificação penal por habeas corpus
  2. 2 Pedido de afastamento de majorantes do art. 157 do CP
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas na via eleita

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque busca revisar tipificação penal e afastar majorantes de condenação já transitada em julgado, o que exigiria reexame de fatos e provas inadmissível na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique processamento excepcional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.