AREsp 2738695 - DECISAO

AREsp 2738695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; sendo assim, incidiu a Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal, e as questões de mérito (inclusive sobre perícia/apreensão e majorante) não foram conhecidas.

Parties
Agravante: SAMUEL RAMOS SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Confissão Espontânea, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Confissão Espontânea +1 more

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Parties

SAMUEL RAMOS SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e necessidade de apreensão/perícia do objeto
  2. 2 possibilidade de reduzir a pena em razão da confissão espontânea além do mínimo legal
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; sendo assim, incidiu a Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal, e as questões de mérito (inclusive sobre perícia/apreensão e majorante) não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se