AREsp 2548313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para se analisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial irregular, tendo o reconhecimento sido confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova constantes dos autos (confissão em sede policial, apreensão/ligação da motocicleta ao crime, depoimentos), de modo que não se configurou nulidade apta a ensejar absolvição.

Parties: Agravante: FRANCISCO MARCOS DA SILVA MOTA; Agravante: JOSÉ MATEUS DOS SANTOS DAMASCENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Corroboração De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Corroboração De Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP

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Parties

FRANCISCO MARCOS DA SILVA MOTA

Agravante

JOSÉ MATEUS DOS SANTOS DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o reconhecimento realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da prova e enseja absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
2 Se a decisão condenatória pode ser mantida quando o reconhecimento policial foi corroborado por outras provas produzidas em juízo
3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial