HC 965307 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão condenatório, cujo julgamento assentou-se em valoração probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL SANTOS MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Revolvimento De Provas, Reincidência, Regime Fechado
Case Brief
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Parties
DANIEL SANTOS MOREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ocorreu constrangimento ilegal por decisão supostamente contrária às provas?
- 2 a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto tentado?
- 3 é aplicável o princípio da insignificância à hipótese?
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão condenatório, cujo julgamento assentou-se em valoração probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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