AREsp 2659930 - DECISAO

AREsp 2659930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a pena e o regime da sentença condenatória, por entender que a prática do roubo em local de grande circulação de pessoas justifica a exasperação da pena-base por transbordar o tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: CRISTOVAO ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena e o regime prisional impostos na sentença penal condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CRISTOVAO ALVES OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela prática de roubo em local de grande circulação de pessoas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ para superação do óbice e provimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a pena e o regime da sentença condenatória, por entender que a prática do roubo em local de grande circulação de pessoas justifica a exasperação da pena-base por transbordar o tipo penal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena e o regime prisional impostos na sentença penal condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a pena e o regime prisional impostos na sentença penal condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.