HC 918591 - ACORDAO

HC 918591 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ainda que o reconhecimento pessoal não tenha seguido estritamente as formalidades do art. 226 do CPP, tal prova foi corroborada por conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas, apreensão de veículo subtraído, relatos policiais) e a matéria atinente à confissão extrajudicial não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PADAO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR PADAO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial foi nulo e se poderia sustentar a condenação
  2. 2 Se as provas remanescentes são idôneas para fundamentar a condenação
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ainda que o reconhecimento pessoal não tenha seguido estritamente as formalidades do art. 226 do CPP, tal prova foi corroborada por conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas, apreensão de veículo subtraído, relatos policiais) e a matéria atinente à confissão extrajudicial não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.