HC 946894 - DECISAO

HC 946894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP, o reconhecimento atendeu às formalidades do art. 226 do CPP e não foi prova única, e, ademais, o reexame de provas é inviável em sede de habeas corpus; por tais motivos não se verifica ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIOBES HERMINIO DE CAMARGO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
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Parties

JULIOBES HERMINIO DE CAMARGO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 pleito de fixação do regime inicial semiaberto em razão do tempo de prisão cautelar (art. 387, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP, o reconhecimento atendeu às formalidades do art. 226 do CPP e não foi prova única, e, ademais, o reexame de provas é inviável em sede de habeas corpus; por tais motivos não se verifica ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus