HC 948343 - DECISAO

HC 948343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio após trânsito em julgado, sendo incompetente esta Corte para a revisão criminal; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova testemunhal e policial suficiente, aplicou corretamente a majorante do emprego de arma de fogo a partir de prova oral, adotou o art. 68 CP ao limitar a um único aumento de pena (o mais gravoso) e afastou a substituição da pena por restritiva de direitos diante do uso de violência ou grave ameaça, além de observar súmulas aplicáveis (500 e 231 do STJ).

Parties
Paciente: JOAO AUGUSTO CONCEICAO SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 500 STJ, Súmula 231 STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 500 STJ +4 more

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Parties

JOAO AUGUSTO CONCEICAO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo crime do art. 244-B do ECA
  3. 3 possibilidade de aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, CP sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio após trânsito em julgado, sendo incompetente esta Corte para a revisão criminal; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova testemunhal e policial suficiente, aplicou corretamente a majorante do emprego de arma de fogo a partir de prova oral, adotou o art. 68 CP ao limitar a um único aumento de pena (o mais gravoso) e afastou a substituição da pena por restritiva de direitos diante do uso de violência ou grave ameaça, além de observar súmulas aplicáveis (500 e 231 do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus