HC 954897 - ACORDAO

HC 954897 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base em fatos idôneos (superioridade numérica de cinco agentes, restrição de liberdade da vítima por tempo razoável estimado em 15 a 20 minutos e emprego de arma de fogo), estando a individualização da pena dentro dos limites do convencimento motivado e sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Rolídio Brasil Fontanela de Souza Gama; Condenado: José Brito Barreto de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do CP
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Da Vítima Uso De Arma De Fogo Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do CP

Case Brief

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Parties

Rolídio Brasil Fontanela de Souza Gama

Paciente

José Brito Barreto de Mattos

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 A fundamentação utilizada para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes de concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma de fogo, configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base em fatos idôneos (superioridade numérica de cinco agentes, restrição de liberdade da vítima por tempo razoável estimado em 15 a 20 minutos e emprego de arma de fogo), estando a individualização da pena dentro dos limites do convencimento motivado e sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.