HC 761398 - DECISAO

HC 761398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as questões de dosimetria e provas devem ser apreciadas nos recursos próprios, e as providências adotadas pelo Tribunal de origem não revelam ilegalidade patente.

Parties
Paciente: Caio Leonardo Gomes Ribeiro; Paciente: Alexsandro Teixeira Matos Pires; Impetrante: Defensora Pública do Rio de Janeiro; Vítima: Marcos Cesar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Resistência, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Receptação Resistência Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Caio Leonardo Gomes Ribeiro

Paciente

Alexsandro Teixeira Matos Pires

Paciente

Defensora Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Marcos Cesar da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as questões de dosimetria e provas devem ser apreciadas nos recursos próprios, e as providências adotadas pelo Tribunal de origem não revelam ilegalidade patente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se