HC 921566 - ACORDAO

HC 921566 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a verificação da adequação da majorante por restrição de liberdade e a reavaliação da dosimetria demandam exame de fatos e provas não possível na via estreita do habeas; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos depoimentos, que as vítimas permaneceram trancadas por tempo juridicamente relevante, e o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é compatível com o sistema trifásico e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO MATHEUS QUINTILIANO LOPES; Paciente: MARCOS RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Restrição De Liberdade Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Restrição De Liberdade Da Vítima Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO MATHEUS QUINTILIANO LOPES

Paciente

MARCOS RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição de liberdade das vítimas por tempo supostamente irrelevante justifica a aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 Se é possível a aplicação cumulativa de mais de uma causa de aumento na dosimetria da pena e o deslocamento dessas majorantes em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a verificação da adequação da majorante por restrição de liberdade e a reavaliação da dosimetria demandam exame de fatos e provas não possível na via estreita do habeas; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos depoimentos, que as vítimas permaneceram trancadas por tempo juridicamente relevante, e o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é compatível com o sistema trifásico e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.