AREsp 2745079 - DECISAO

AREsp 2745079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto aos pedidos absolutório e desclassificatório e, no mérito, concluiu-se que a condenação pelo art.157, §2º, II, do CP está amparada por provas diversas do eventual reconhecimento irregular (posse da res furtiva, confissão extrajudicial, depoimentos), de modo que não cabe absolvição ou desclassificação sem revolver o acervo probatório, o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ; procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIO VICTOR DOS SANTOS SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JULIO VICTOR DOS SANTOS SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica precedente representativo (art.1030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 eficácia do reconhecimento realizado sem observância do art.226 do CPP e sua possibilidade de ser complementado por outras provas
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo art.157, §2º, II, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto aos pedidos absolutório e desclassificatório e, no mérito, concluiu-se que a condenação pelo art.157, §2º, II, do CP está amparada por provas diversas do eventual reconhecimento irregular (posse da res furtiva, confissão extrajudicial, depoimentos), de modo que não cabe absolvição ou desclassificação sem revolver o acervo probatório, o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ; procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.