HC 932725 - DECISAO

HC 932725 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus: o ingresso no domicílio contou com autorização da esposa; o reconhecimento do paciente pela tatuagem é elemento seguro de convicção; a eventual falha na cadeia de custódia não anula todas as provas; a majorante do emprego de arma não exige apreensão/perícia para sua caracterização; e o writ não pode servir como segunda revisão criminal para revolver provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARRIEL DE LIMA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Entrada Domiciliar, Dosimetria, Majorante, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Entrada Domiciliar Dosimetria Majorante +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARRIEL DE LIMA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do writ como segunda revisão criminal
  2. 2 legalidade da entrada no domicílio e autorização da esposa
  3. 3 valoração do reconhecimento por tatuagem

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus: o ingresso no domicílio contou com autorização da esposa; o reconhecimento do paciente pela tatuagem é elemento seguro de convicção; a eventual falha na cadeia de custódia não anula todas as provas; a majorante do emprego de arma não exige apreensão/perícia para sua caracterização; e o writ não pode servir como segunda revisão criminal para revolver provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publi que-se.