HC 926970 - DECISAO

HC 926970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ busca revisão de condenação já transitada em julgado, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal a quo concluiu que as vítimas reconheceram o paciente em juízo com riqueza de detalhes sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade por suposto vício no reconhecimento, sendo insuficiente para acolher a pretensão de absolvição.

Parties
Paciente: JOSE JAILSON ADELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Ceará-Mirim/RN; Vítima: Helenilson da Silva Martins; Vítima: Jane Cleide de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

JOSE JAILSON ADELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Ceará-Mirim/RN

Juízo a Quo

Helenilson da Silva Martins

Vítima

Jane Cleide de Souza Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 revisão da dosimetria e fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ busca revisão de condenação já transitada em julgado, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal a quo concluiu que as vítimas reconheceram o paciente em juízo com riqueza de detalhes sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade por suposto vício no reconhecimento, sendo insuficiente para acolher a pretensão de absolvição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.