REsp 2170780 - DECISAO

REsp 2170780 - DECISAO

Concluiu-se que, embora seja prescindível a apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova demonstram seu emprego, a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) exige fundamentação concreta e específica sobre as peculiaridades da conduta delitiva; por ausência dessa fundamentação na sentença, foi necessário afastar um dos aumentos e redimensionar a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: LOURIVAL ADRIANO MORAIS DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Cúmulo De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Cúmulo De Majorantes Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LOURIVAL ADRIANO MORAIS DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Obrigação de produção de prova pela defesa quanto à existência de simulacro (art.156 CPP)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial e exigência de fundamentação concreta para tal (art.68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora seja prescindível a apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova demonstram seu emprego, a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) exige fundamentação concreta e específica sobre as peculiaridades da conduta delitiva; por ausência dessa fundamentação na sentença, foi necessário afastar um dos aumentos e redimensionar a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decotar um dos aumentos pela incidência de majorantes do crime de roubo e redimensionar a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa
  • Publicar-se