HC 969659 - DECISAO

HC 969659 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal é, em regra, inadmissível por analogia à Súmula 691/STF, e porque a decisão de indeferimento na origem apenas constatou ausência dos pressupostos para a medida, não configurando constrangimento ilegal; ademais, não se pode atacar via writ condenação transitada em julgado sem cabimento de revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: Thiago Rodrigues Feijao; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Condenação Transitada Em Julgado, Nulidade, Provas Novas, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Condenação Transitada Em Julgado Nulidade Provas Novas +3 more

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Parties

Thiago Rodrigues Feijao

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão de indeferimento de pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do writ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal no indeferimento liminar pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal é, em regra, inadmissível por analogia à Súmula 691/STF, e porque a decisão de indeferimento na origem apenas constatou ausência dos pressupostos para a medida, não configurando constrangimento ilegal; ademais, não se pode atacar via writ condenação transitada em julgado sem cabimento de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.