REsp 2176758 - DECISAO

REsp 2176758 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime foi idônea em parte, mas que a exclusão da valoração desfavorável dos motivos do crime, em recurso exclusivo da defesa, impõe redução proporcional da pena-base conforme precedente da Terceira Seção. Manteve-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, com fundamento na declaração firme da vítima e em precedentes que dispensam apreensão/perícia da arma quando há outros elementos de prova. Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea e a Súmula 231/STJ para fixar a pena no patamar mínimo na segunda fase, procedendo-se aos ajustes pecuniários, ficando a pena definitivamente estabelecida em 6 anos e...

Parties
Recorrente: JEFERSON PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo (majorante) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj

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Parties

JEFERSON PEREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime foi idônea em parte, mas que a exclusão da valoração desfavorável dos motivos do crime, em recurso exclusivo da defesa, impõe redução proporcional da pena-base conforme precedente da Terceira Seção. Manteve-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, com fundamento na declaração firme da vítima e em precedentes que dispensam apreensão/perícia da arma quando há outros elementos de prova. Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea e a Súmula 231/STJ para fixar a pena no patamar mínimo na segunda fase, procedendo-se aos ajustes pecuniários, ficando a pena definitivamente estabelecida em 6 anos e...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Decotar a análise desfavorável dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar a sanção pecuniária nos termos da fundamentação