AREsp 2708912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão de afastar a conclusão do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluiram pela existência de provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: NILTON SOUZA CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

NILTON SOUZA CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 valoração da palavra da vítima como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão de afastar a conclusão do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluiram pela existência de provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial