HC 968032 - DECISAO

HC 968032 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria que impunha aplicação da atenuante da confissão espontânea (conforme Súmula 545/STJ) e consequente nova fixação da pena, reduzida para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com alteração do regime inicial para semiaberto, em razão da primariedade e da reavaliação das fases da dosimetria.

Parties
Paciente: WELTON GOMES DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e alterar o regime inicial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELTON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria que impunha aplicação da atenuante da confissão espontânea (conforme Súmula 545/STJ) e consequente nova fixação da pena, reduzida para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com alteração do regime inicial para semiaberto, em razão da primariedade e da reavaliação das fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e alterar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa
  • Determinar cumprimento da pena em regime prisional semiaberto