HC 956481 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a preliminar sobre o direito ao silêncio foi preclusa, não há uso de confissão informal na sentença, e o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação e a aplicação da majorante por restrição de liberdade, sendo inviável o reexame dos fatos na via estreita do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Receptação, Restrição De Liberdade Da Vítima, Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio, Provas E Reexame De Fatos, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade por suposta violação do direito ao silêncio do corréu
- 3 fragilidade das provas quanto à autoria do roubo
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a preliminar sobre o direito ao silêncio foi preclusa, não há uso de confissão informal na sentença, e o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação e a aplicação da majorante por restrição de liberdade, sendo inviável o reexame dos fatos na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment