RHC 198993 - DECISAO

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Declarou-se o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada e da inadequação da via estreita do habeas corpus para o exame aprofundado da alegada quebra da cadeia de custódia, determinando que a matéria seja apreciada no recurso de apelação perante o Tribunal de origem; fundamentou-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que limita a cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DANIEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus — Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade, Provas Ilícitas, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Provas Ilícitas +1 more

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Parties

FABIO DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus — Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 nulidade por alegada falta de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de exame da matéria via habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Declarou-se o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada e da inadequação da via estreita do habeas corpus para o exame aprofundado da alegada quebra da cadeia de custódia, determinando que a matéria seja apreciada no recurso de apelação perante o Tribunal de origem; fundamentou-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que limita a cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.