AREsp 2727539 - DECISAO

AREsp 2727539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo que se admitisse irregularidade no reconhecimento policial, a autoria estava comprovada por provas idôneas e independentes (depoimentos dos guardas municipais, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e prisão em flagrante com posse da res), de modo que a desconstituição da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Brendo Abreu Monteiro; Codenunciado (falecido): Gabriel Azevedo Nobre; Vítima: João Vitor dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Brendo Abreu Monteiro

Recorrente/agravante

Gabriel Azevedo Nobre

Codenunciado (falecido)

João Vitor dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo que se admitisse irregularidade no reconhecimento policial, a autoria estava comprovada por provas idôneas e independentes (depoimentos dos guardas municipais, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e prisão em flagrante com posse da res), de modo que a desconstituição da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ
  • Nego provimento ao recurso especial