REsp 2166367 - ACORDAO

REsp 2166367 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula n. 231 do STJ) e da manutenção do enunciado pela Terceira Seção em julgamentos recentes, a existência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JESSICA CAROLIONE SAMPAIO MONTEIRO; Agravante: RUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa), Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa) Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

JESSICA CAROLIONE SAMPAIO MONTEIRO

Agravante

RUDINEY LUCAS VASCONCELOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) e fração de 1/6
  3. 3 Efeito da manutenção da Súmula n. 231 do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula n. 231 do STJ) e da manutenção do enunciado pela Terceira Seção em julgamentos recentes, a existência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental