AREsp 2316962 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque constatou desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela utilização de frações superiores sem fundamentação idônea, procedendo ao redimensionamento da dosimetria, mas manteve a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento no depoimento da vítima e na jurisprudência do STJ que admite a majorante mesmo sem apreensão/perícia da arma quando há outros meios de prova.

Parties
Recorrente: JUCIMAR GONÇALVES SILVA; Denunciada: MARIA BEATRIZ SALES DOS SANTOS; Vítima: MARIA DA LUZ PEREIRA; Vítima (adolescente): S .. S .. N .. DE A ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

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Parties

JUCIMAR GONÇALVES SILVA

Recorrente

MARIA BEATRIZ SALES DOS SANTOS

Denunciada

MARIA DA LUZ PEREIRA

Vítima

S .. S .. N .. DE A ..

Vítima (adolescente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base ocorreu em grau desproporcional
  2. 2 Se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque constatou desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela utilização de frações superiores sem fundamentação idônea, procedendo ao redimensionamento da dosimetria, mas manteve a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento no depoimento da vítima e na jurisprudência do STJ que admite a majorante mesmo sem apreensão/perícia da arma quando há outros meios de prova.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena definitiva para 08 anos, 08 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo