REsp 2110924 - DECISAO

REsp 2110924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos autos, havia prova suficiente do emprego de arma de fogo por outros meios (depoimentos das vítimas, reconhecimento, apreensão e perícia constantes dos autos), razão pela qual a majorante do art. 157, §2º, I do Código Penal deve ser reconhecida; o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao afastar a qualificadora por exigir apreensão e perícia como condição absoluta.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: LEONARDO ROMANO SILVA; Recorrido: RYCHARD DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

LEONARDO ROMANO SILVA

Recorrido

RYCHARD DA SILVA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de outros meios de prova (depoimento da vítima, reconhecimento, delação) para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Valoração da prova oral e do reconhecimento em juízo para comprovação de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos autos, havia prova suficiente do emprego de arma de fogo por outros meios (depoimentos das vítimas, reconhecimento, apreensão e perícia constantes dos autos), razão pela qual a majorante do art. 157, §2º, I do Código Penal deve ser reconhecida; o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao afastar a qualificadora por exigir apreensão e perícia como condição absoluta.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.