EREsp 2168870 - ACORDAO
A incidência de circunstância atenuante, inclusive a confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 231/STJ) e entendimento firmado em Tema 190 do STJ e Tema 158 do STF, razão pela qual deve ser mantida a dosimetria do tribunal de origem e negar provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 190, Tema 158
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal) pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 231/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
A incidência de circunstância atenuante, inclusive a confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 231/STJ) e entendimento firmado em Tema 190 do STJ e Tema 158 do STF, razão pela qual deve ser mantida a dosimetria do tribunal de origem e negar provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Manter a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
Full Case Text
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