REsp 2170581 - ACORDAO

REsp 2170581 - ACORDAO

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maior reprovabilidade por roubo mediante grave ameaça, em concurso de agentes, com presença de esposa gestante da vítima) foi idônea e suficientes para justificar a fixação do regime inicial fechado, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que se fundamentou exclusivamente no quantum da pena e afastou a agravante da reincidência foi reformado, restabelecendo-se o regime fechado conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Álvaro Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena do recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Álvaro Santana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação para a fixação do regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maior reprovabilidade por roubo mediante grave ameaça, em concurso de agentes, com presença de esposa gestante da vítima) foi idônea e suficientes para justificar a fixação do regime inicial fechado, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que se fundamentou exclusivamente no quantum da pena e afastou a agravante da reincidência foi reformado, restabelecendo-se o regime fechado conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena do recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do recorrido, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.