AREsp 2354193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado aumento da vulnerabilidade da vítima em razão do horário (por exemplo, diminuição da visibilidade ou da vigilância); o simples fato de o crime ter sido cometido no período noturno, sem particularidades que extrapolem o tipo penal, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Pena Base, Período Noturno
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Pena Base Período Noturno

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado aumento da vulnerabilidade da vítima em razão do horário (por exemplo, diminuição da visibilidade ou da vigilância); o simples fato de o crime ter sido cometido no período noturno, sem particularidades que extrapolem o tipo penal, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial