REsp 2166435 - ACORDAO
Negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ) impede que circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, reduzam a pena abaixo do mínimo legal, não tendo o recorrente demonstrado argumentos idôneos para revisão do entendimento ou para declarar a súmula inconstitucional; ressalta-se que eventual revisão da súmula está pendente de análise pela Terceira Seção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Constitucionalidade De Súmula
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
- 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ) impede que circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, reduzam a pena abaixo do mínimo legal, não tendo o recorrente demonstrado argumentos idôneos para revisão do entendimento ou para declarar a súmula inconstitucional; ressalta-se que eventual revisão da súmula está pendente de análise pela Terceira Seção.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
- Manter a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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