AREsp 2238536 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o acervo probatório, analisado pelas instâncias ordinárias, é suficiente para sustentar a condenação; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, quanto à dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em atenção à Súmula 231 do STJ e ao Tema 158 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Anderson Miranda Gonçalves; Agravante/recorrente: Edenilton Militao de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento (negado Provimento Aos Recursos Especiais)
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Inquérito Policial, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 STF, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Inquérito Policial Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Anderson Miranda Gonçalves

Agravante/recorrente

Edenilton Militao de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento (negado Provimento Aos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido absolutório
  2. 2 admissibilidade e validade do reconhecimento realizado em fase de inquérito policial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o acervo probatório, analisado pelas instâncias ordinárias, é suficiente para sustentar a condenação; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, quanto à dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em atenção à Súmula 231 do STJ e ao Tema 158 do STF.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Manter o acórdão recorrido em seus exatos termos