AREsp 2425503 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimentos coerentes e firmes da vítima e dos policiais e por confissões, de modo que a apreensão e perícia da arma não eram imprescindíveis para fins de aplicação da majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, mantém‑se a decisão que aplicou a causa de aumento; não há interesse recursal quanto à redução da pena-base pois esta foi fixada no mínimo legal.

Parties
Vítima: João Perucia Penha de Castro; Apelante: Raimundo Nonato Araújo; Réu: Bernardo José Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Majorante Do Artigo 157, § 2º a, I, Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Majorante Do Artigo 157, § 2º A, I, Do Código Penal

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Parties

João Perucia Penha de Castro

Vítima

Raimundo Nonato Araújo

Apelante

Bernardo José Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na aplicação da majorante com base em depoimentos testemunhais e na palavra da vítima

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimentos coerentes e firmes da vítima e dos policiais e por confissões, de modo que a apreensão e perícia da arma não eram imprescindíveis para fins de aplicação da majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, mantém‑se a decisão que aplicou a causa de aumento; não há interesse recursal quanto à redução da pena-base pois esta foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.