REsp 2165581 - ACORDAO

REsp 2165581 - ACORDAO

Por força da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência pacificada desta Corte, e diante da ausência de argumentos novos no agravo regimental, é incabível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL BATISTA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmula N. 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

GABRIEL BATISTA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Por força da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência pacificada desta Corte, e diante da ausência de argumentos novos no agravo regimental, é incabível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.